sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos morais em face de empresa que vendeu cabelos falsos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX:



                        XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, assistente administrativo, solteira, portador da Carteira de Identidade nº.:, inscrito no C.P.F. sob nº.:, informando a Autora que por conta do roubo que sofreu (Boletim de ocorrência anexo) apresenta nesta exordial cópia de certidão de nascimento de nº: 2900, folhas 57, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

pelo rito especial da Lei n/.: 9.099/95,  em face de

XXXXXXXXXXXXXXX, empresa com endereço comercial naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus representantes legais, pelos fatos que agora se expõe:

                                                           I – DOS FATOS

                        A Autora, com o sonho de adquirir um cabelo para aplicação de mega hair, procurou a loja da Ré, para adquirir 55cm de cabelo liso, ondulado, no valor de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais).

                        Até aí tudo corria bem, pois foi garantido a Autora que o cabelo adquirido era humano, e não haveria problema em utilizá-lo, até mesmo com tintura, já que a compra do cabelo descolorido é justamente para que lhe seja aplicado tintura.

                        A Autora então procurou um salão especializado para a aplicação do mega hair, com corte, coloração e escova inteligente, no valor total de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

                        A Autora também adquiriu alguns produtos para a manutenção do cabelo, com valor total de R$ 93,00 (noventa e três reais), como shampoos, condicionadores e cremes.

                        Frisa-se aqui que a Autora foi compelida a assinar um termo de responsabilidade pelo cabelo, pois se não assinasse não poderia adquiri-lo, onde a Ré tenta transferir a responsabilidade do produto para a Autora.

                        Ocorre que depois de tudo isso, com o sonho realizado, a Autora não mais conseguiu pentear o cabelo aplicado, que parecia “de boneca”, deixando-a com uma aparência horrível, eis que o mesmo estava totalmente embolado, deixando transparecer que não seria natural e sim sintético.

                        Para não ficar com um cabelo que não mais poderia ser desembolado, a Autora realizou o procedimento de retirada do mega hair, no valor de R$ 80,00.

                        Frustrada, e com um sentimento de impotência, procurou a Ré que disse a mesma que procurasse seus direitos, pois não aceitavam reclamações.  

                        Não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado, para assim ser ressarcido de forma pecuniária pelos danos morais sofridos.    



II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

                        A Carta Magna assegura aos cidadãos o direito de pleitear a reparação dos danos causados por outrem.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

O Código Civil corrobora dizendo que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Artigo 927 do C.C.

Sabe-se que é direito básico do consumidor, presente no C.D.C. em seu artigo 6º, incisos III, VI, VII, VIII, a informação adequada dos produtos, a prevenção e reparação de danos causados, bem como o acesso ao judiciário, e a facilitação da defesa de seus direitos.

O direito da Autora encontra-se amplamente amparado na Legislação Pátria, tendo a certeza de que abusos como estes devem ser reprimidos, garantindo a restituição ao status quo.

Sendo assim observamos total desobediência a Constituição Federal e a Legislação infraconstitucional no que se refere aos direitos do consumidor.



III – DO DANO MORAL

Quando o art. 927 do Código Civil Brasileiro determina... “fica obrigado a reparar o dano”, o faz em sentido amplo, ilimitado, irrestrito.

A reparação civil é feita através da restituição das coisas ao estado anterior e mediante a reparação pecuniária.

Torna-se claro então que o Réu é responsável pelos danos causados a Autora, causando instabilidade emocional, pois foi frustada a possibilidade de utilizar o cabelo de forma a dar a aparência desejada, gerando tremendo desconforto, mostrando-se claro o dano moral quando ilustres juristas o conceituam.

“É qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”

Segundo MARIA HELENA DINIZ, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

No sentido de indenizar pelo dano sofrido o professor CLÓVIS BEVILACQUA nos dá sua visão, em suas notas ao artigo 76 do Código Civil de 1916, ao enunciar que, "para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse, econômico ou moral", já consignava que se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral não se exprima em dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e outros interesses morais.



V – DO PEDIDO

                        Diante do exposto, requer a Autora:

1.      A citação da empresa Ré para comparecer a audiência de conciliação a ser marcada, podendo esta ser convolada em audiência de instrução e julgamento nos termos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia e confissão;

2.      A inversão do ônus probante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

3.      A procedência do pedido quanto à obrigação de fazer, para que seja ressarcida dos valores pagos para a aplicação e manutenção do mega hair, no valor total de R$ 964,00 (Novecentos e sessenta e quatro reais);

4.      A procedência do pedido quanto à indenização pelos danos morais sofridos, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).



VI – DAS PROVAS

                        Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito na amplitude do artigo 32 da Lei n°.9.099/95 c/c artigo 332 do C.P.C., mas em especial, o depoimento pessoal dos Representantes da empresa Ré, bem como prova documental, e técnica.

VII – DO VALOR DA CAUSA

                        Dá-se à causa o valor de R$ 17.964,00 (dezessete mil novecentos e sessenta e quatro reais) para todos os efeitos processuais.



Nestes termos espera deferimento

Campos dos Goytacazes, XX de XXXXXX de XXXX


Danyell Braga Dias

OAB/RJ 159296

Modelo de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES DE COISA MÓVEL COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XX):





XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº: XXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXX, nº:XXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXX, representado por XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº.: XXXXXXXXX, inscrito no C.P.F. sob nº.: XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, nº:XXX, XXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXX, por seu advogado DANYELL BRAGA DIAS, inscrito na OAB/RJ sob nº: 159296, com endereço profissional na Rua Boa Morte, 22, sala 101, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, vem propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES DE COISA MÓVEL COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO,
em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, nº: XXXXX, apto XXXXXXX, XXXXXX, XXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, expondo e requerendo o que se segue:
O Réu firmou contrato de locação de equipamentos de informática com o Autor em 26 de setembro de 2011, tendo como objeto a locação de 1 Notebook Qbex Core I5, 2 GB de memória, HD de 500 GB, Wirelles, Câmera integrada, tela de 14”, nº de série 189694, avaliado no contrato em R$ 1.699,00 (Um mil seiscentos e noventa e nove reais).
Firmou como valor mensal de aluguel R$ 130,00 (cento e trinta reais), a ser pago todo dia 10 de cada mês.
Ocorre que desde a contratação não cumpriu com nenhuma mensalidade do referido contrato, se negando ainda a devolver o equipamento objeto do contrato.
Hoje corrigidos encontram-se os débitos:
14 parcelas de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
Valor a ser atualizado:
R$ 1.820,00
Período de atualização monetária:
de 22/09/2011 até 29/11/2012 (427 dias)
Tipo de juros:
Juros Simples (360 dias no ano)
Taxa de juros:
12%
Período dos Juros:
de 22/09/2011 até 29/11/2012 (427 dias)
Honorários (% sobre valor corrigido + juros):
20,00%
Índice de correção monetária:
1,06556763
Valor corrigido:
R$ 1.939,33
Valor dos juros:
R$ 276,03
Valor corrigido + juros:
R$ 2.215,36
Total de honorários:
R$ 443,07
Multa contratual 10%
R$ 265,84
Total:
R$ 2.924,27

Além das despesas acima relacionadas, o Réu responderá também, pelas que vencerem no decurso da ação.
Ocorre que além dos alugueres, o Réu não devolveu o equipamento, requerendo o Autor medida liminar de busca e apreensão do bem, e na impossibilidade do mesmo a cobrança do valor do equipamento, corrigida nos moldes contratuais.
POSTO ISTO, REQUER a V.Exa.:
A procedência do pedido liminar de busca e apreensão do bem acima descrito;
Na impossibilidade desta a procedência do pedido para cobrança do valor equivalente ao bem, conforme contrato, corrigido monetariamente além da multa e juros contratuais;
A procedência da presente ação de cobrança, determinando a citação do Autor, no endereço supra mencionado, para querendo oferecer contestação;
A procedência para busca e apreensão do bem objeto do contrato;
A procedência do pedido quanto ao reconhecimento da dívida, para ao final julgar PROCEDENTE com a condenação no pagamento discriminado acima com os acréscimos e atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios e demais cominações legais, bem como as parcelas que vencerem no curso da ação;
Requer provar o alegado, por meios de provas em direito admitidos, especial o depoimento pessoal do Réu, sob pena de revelia e confissão, a oitiva de testemunhas e juntada de documentos intercorrentes.
Dá-se a presente o valor de R$ 4.623,27 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), para efeitos legais.
XXXXXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXXX de XXXXXXXX.

Danyell Braga Dias
OAB/RJ 159296